Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 49)

A ação rescisória é um processo especial para anular uma decisão judicial que já se tornou definitiva (não cabe mais recurso), mas que possui um vício grave previsto em lei. Ela serve para corrigir erros gravíssimos que comprometem a justiça da decisão.

(A) Incorreta: A ação rescisória é cabível por violação manifesta de norma jurídica, seja ela de direito material ou de direito processual (art. 966, V, do CPC). A afirmação de que não é permitido o ajuizamento em caso de violação de norma processual está errada. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa está correta (violação de norma de direito material), o que pode levar o aluno a aceitá-la, mas a segunda parte a torna falsa.

(B) Correta: O Código de Processo Civil (art. 966, §2º, II) considera "decisão de mérito" para fins de rescisória aquela que, embora não resolva o mérito da causa, impede a propositura de nova ação. Isso ocorre em casos como perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem (art. 485, V, VII, VIII e X, do CPC), que geram coisa julgada formal e material, impedindo nova discussão sobre a mesma demanda.

(C) Incorreta: A ação rescisória é cabível contra decisão proferida por juiz impedido (art. 966, II, do CPC), que gera nulidade absoluta. A suspeição (art. 145 do CPC) gera nulidade relativa e, se não alegada no momento oportuno, preclui, não sendo, por si só, causa de rescisão.

(D) Incorreta: É perfeitamente possível impugnar apenas um ou alguns dos capítulos decisórios de uma sentença ou acórdão por meio de ação rescisória, pois a coisa julgada pode ser divisível.

(E) Incorreta: A ação rescisória visa desconstituir decisões que resolvem ou impedem a resolução do mérito de uma demanda. Atos homologatórios praticados no curso da execução, como a homologação de cálculos ou de arrematação, geralmente não são passíveis de ação rescisória, sendo impugnáveis por outros meios processuais próprios da fase de execução.