Questão nº 47
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 47)
Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá
- Aoposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.
- Bembargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.
- Cembargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação. (alternativa correta)
- Doposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.
- Eapenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Embargos de Terceiro são uma ação judicial usada por alguém que não faz parte de um processo, mas que teve seus bens (propriedade ou posse) injustamente atingidos por uma decisão judicial, como uma penhora.
- (A) Incorreta: A oposição é usada quando um terceiro disputa o mesmo direito ou bem que está sendo discutido entre as partes principais, o que não é o caso de Maria, que apenas defende sua parte do imóvel.
- (B) Incorreta: Os embargos de terceiro protegem tanto a posse quanto a propriedade; Maria, como coproprietária, tem direito à propriedade de sua meação, independentemente de estar na posse física do imóvel.
- (C) Correta: Maria é terceira em relação à dívida de pensão alimentícia de Aguinaldo e busca proteger sua meação (metade do bem comum) da penhora, pois a dívida é pessoal de Aguinaldo e não se comunica com o patrimônio dela.
- (D) Incorreta: Maria não tem interesse em reivindicar o direito à pensão alimentícia (relação jurídica principal), mas sim em proteger seu patrimônio da penhora indevida, o que afasta a oposição. A armadilha da banca aqui é confundir a Oposição com os Embargos de Terceiro: a Oposição seria se Maria quisesse o direito à pensão ou disputasse a obrigação de Aguinaldo, o que não é o caso; ela apenas defende seu bem da penhora.
- (E) Incorreta: Maria tem o direito de impedir a alienação de sua meação através de uma medida preventiva como os embargos de terceiro, e não apenas buscar reparação de danos após o prejuízo.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.