Questão de Direito Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 46)

A política penitenciária brasileira pós-1988, apesar dos avanços constitucionais, foi marcada por um endurecimento penal e um crescimento exponencial da população prisional, resultando em uma crise humanitária no sistema.

• (A) Incorreta: A realidade do sistema prisional brasileiro pós-1988 mostra um déficit e não um incremento substantivo de serviços de ressocialização, contradizendo o ideal previdenciarista.
• (B) Incorreta: Embora a Constituição de 1988 garanta os direitos fundamentais, a política penitenciária prática não se caracterizou pelo incremento efetivo desses direitos nas prisões; pelo contrário, houve uma violação sistemática da dignidade humana e a persistência de penas cruéis e desumanas, apesar do crescimento da população prisional. Essa é a armadilha da banca, pois confunde o ideal constitucional com a realidade da política implementada.
• (C) Incorreta: O Brasil não adotou uma política de desencarceramento; houve, na verdade, um superencarceramento. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional pelo STF foi uma consequência da falha da política penitenciária, e não uma característica de uma política de desencarceramento.
• (D) Incorreta: O sistema prisional brasileiro é conhecido pela falta de transparência, pelas péssimas condições de vida e pela superlotação crônica, que não foi reduzida, mas agravada.
• (E) Correta: A política penitenciária pós-1988 foi marcada pela expansão massiva da rede de presídios (aumento do número de unidades e vagas), pela interiorização (construção de presídios em locais mais afastados) e pela adoção de medidas de confinamento rigoroso, como o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que reflete uma abordagem mais punitiva e de controle.