Questão de Direito Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 42)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar uma pena devido ao tempo. As causas suspensivas da prescrição são situações que "pausam" a contagem desse tempo, que só volta a correr quando a causa cessa.

(A) Incorreta: O fato de o agente responder a processo criminal no exterior não é uma das causas de suspensão da prescrição previstas no Código Penal brasileiro.
(B) Incorreta: O não cumprimento da transação penal não suspende a prescrição. A prescrição continua a correr até que haja a homologação da transação ou o recebimento da denúncia, caso a transação seja descumprida.
(C) Incorreta: A pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes e de nulidade não suspende o curso da prescrição. Esses recursos apenas impedem o trânsito em julgado da decisão, mas o prazo prescricional continua a fluir.
(D) Incorreta: A fuga do condenado não é causa de suspensão da prescrição da pretensão executória. As causas de suspensão estão taxativamente previstas no Código Penal (Art. 116), e a condição de foragido não se enquadra nelas. Armadilha da banca: É tentador pensar que a fuga, por dificultar a execução da pena, suspenderia a prescrição, mas a lei não prevê isso.
(E) Correta: De acordo com o Art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), a prescrição não corre durante o prazo de suspensão condicional do processo.