Questão de Direito Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 38)

A remição de pena é um benefício que permite ao condenado diminuir o tempo de sua sentença por meio de trabalho ou estudo, incentivando sua ressocialização e reintegração à sociedade.

(A) Incorreta: A remição por estudo é de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, divididas em, pelo menos, 3 dias (Art. 126, § 1º, II, LEP). No entanto, a exigência de que as atividades sejam exclusivamente presenciais está errada, pois a lei e a regulamentação (Resolução CNJ nº 391/2021) permitem também o ensino a distância (EAD) e outras modalidades. Armadilha da banca: A alternativa apresenta dados corretos sobre a proporção e a divisão dos dias, mas insere uma condição restritiva ("desde que as atividades sejam realizadas de forma presencial") que não corresponde à legislação, tornando-a incorreta.
(B) Correta: O acréscimo de 1/3 no tempo a remir por estudo, previsto no art. 126, § 5º da LEP, aplica-se apenas se a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior ocorrer durante o cumprimento da pena. Se o condenado já possuía o nível superior antes de iniciar a execução penal, não há o incentivo à educação durante a pena, e, portanto, o benefício adicional de 1/3 não é concedido, conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça.
(C) Incorreta: A atividade laborativa externa pode, sim, ser considerada para fins de remição tanto no regime fechado (em condições específicas, como obras ou serviços públicos, conforme Art. 36 da LEP) quanto no regime semiaberto (onde é a regra, conforme Art. 35, § 2º da LEP).
(D) Incorreta: Nos termos do art. 128 da LEP, o tempo remido é computado para a concessão de benefícios como livramento condicional e indulto. Isso significa que ele é considerado como tempo de pena cumprida e, portanto, é abatido do total da pena imposta e acrescido ao tempo de pena já cumprido para fins de cálculo de progressão de regime e outros benefícios, antecipando a liberdade do condenado.
(E) Incorreta: O art. 126, § 4º da LEP estabelece que o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente continuará a beneficiar-se da remição pelo tempo restante de sua pena, à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, como forma de proteção ao trabalhador.