Questão nº 36
Questão de Direito Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 36)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre as sanções e faltas disciplinares durante o cumprimento de pena:
- AA recusa em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui direito do condenado assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, sendo inadmissível a aplicação de sanção e de falta disciplinar.
- BO diretor do estabelecimento prisional não pode aplicar sanção disciplinar correspondente à suspensão do direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, sendo a medida de competência do juiz da execução criminal.
- CÉ inadmissível a punição da tentativa com a sanção correspondente à falta consumada, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- DO Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
- EO regime disciplinar diferenciado também pode ser aplicado aos presos provisórios que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, conforme previsto expressamente na Lei de Execução Penal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As faltas disciplinares são infrações cometidas por pessoas presas ou condenadas dentro do sistema prisional, e as sanções são as punições aplicadas por essas infrações, tudo regulado pela Lei de Execução Penal (LEP).
- (A) Incorreta: A recusa em se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético é considerada falta grave, conforme o Art. 9º-A, § 5º, da Lei de Execução Penal, e não um direito.
- (B) Incorreta: O diretor do estabelecimento prisional tem competência para aplicar sanções disciplinares como a suspensão ou restrição de direitos (incluindo visitas), conforme o Art. 53, III, da LEP.
- (C) Incorreta: A Lei de Execução Penal, em seu Art. 49, parágrafo único, prevê expressamente que a tentativa de falta disciplinar será punida com a sanção correspondente à falta consumada.
- (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 533, entende que o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando a homologação do procedimento administrativo disciplinar pelo Juízo da Execução Penal.
- (E) Correta: O Art. 52, § 1º, da Lei de Execução Penal, estabelece que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser aplicado a presos provisórios ou condenados que representem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.