Questão nº 34
Questão de Direito Penal · FCC DPE-CE 2021 (nº 34)
Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:
- ANão é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- BA imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima. (alternativa correta)
- CA reforma psiquiátrica promovida pela Lei nº 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º, caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.
- DA ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.
- EA internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/01) busca humanizar o tratamento de pessoas com transtornos mentais, priorizando o cuidado em liberdade e em serviços comunitários, em vez da internação em hospitais psiquiátricos. Uma medida de segurança é uma sanção aplicada a quem comete um crime mas é considerado inimputável (não pode ser responsabilizado criminalmente por doença mental), focando no tratamento e na cessação da periculosidade, e não na punição.
(A) Incorreta: A jurisprudência atual, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, considera a periculosidade do agente e a necessidade terapêutica para definir a medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial), e não apenas a natureza da pena que seria aplicável ao crime (reclusão). O tratamento ambulatorial é possível e preferencial sempre que a periculosidade permitir.
(B) Correta: O princípio da intervenção mínima estabelece que o Direito Penal e suas sanções (incluindo medidas de segurança) devem ser aplicados apenas para proteger bens jurídicos importantes, em casos de maior gravidade. Impor uma medida de segurança, especialmente a internação, para infrações leves ou que teriam como única pena a multa, é desproporcional e excessivo, violando esse princípio.
(C) Incorreta: O Art. 1º, caput, da Lei nº 10.216/01, afirma expressamente que os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação, o que inclui aquelas em conflito com a lei. A lei busca a não discriminação no tratamento e nos direitos.
(D) Incorreta: A colocação de pessoas com transtorno mental em cadeias públicas é uma prática ilegal e inconstitucional, que viola direitos humanos e o espírito da Lei Antimanicomial. Cadeias não são locais adequados para tratamento de saúde mental, e não há previsão legal para tal medida, independentemente da ausência de outras condições.
(E) Incorreta: A Lei Antimanicomial visa a superação dos manicômios judiciários, e a decisão entre internação e tratamento ambulatorial depende da periculosidade e da necessidade terapêutica do agente, e não apenas da gravidade do crime (como crime hediondo). A internação não é "sempre" a medida eficaz ou obrigatória, buscando-se a opção menos restritiva.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.