Questão nº 33
Questão de Direito Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 33)
Lúcia tem 27 anos e é casada com Alex, 23 anos. O casal não tem filhos em comum. Lúcia está grávida. Não tendo sido planejada a gravidez, após o nascimento da criança, o casal não pretende ter mais filhos. Segundo a lei federal vigente que trata especificamente do planejamento familiar,
- ALúcia poderá submeter-se à cirurgia de laqueadura tubária no momento do parto, independentemente do consentimento de Alex ou de haver risco de vida para ela ou para o bebê.
- BAlex não poderá se submeter à cirurgia de vasectomia, mesmo que ele já tenha dois outros filhos de união anterior e que haja consentimento expresso de Lúcia.
- Cmesmo se tiver outro filho, Lúcia não poderá se submeter à cirurgia de esterilização porque Alex ainda não tem idade para consentir com o procedimento.
- DAlex, mesmo não tendo outros filhos, poderá se submeter à vasectomia, mas terá de aguardar o bebê nascer com vida e o prazo mínimo de 90 dias entre sua manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
- ELúcia poderá realizar laqueadura se decorridos pelo menos 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período em que lhe será propiciado aconselhamento visando desencorajar a esterilização precoce. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96, alterada pela Lei nº 14.443/2022) estabelece as condições para a esterilização voluntária, como a laqueadura (para mulheres) e a vasectomia (para homens), exigindo idade mínima de 21 anos e um período de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia, com aconselhamento.
- (A) Incorreta: Embora não seja mais necessário o consentimento de Alex ou risco de vida para a laqueadura no parto, a lei exige que sejam observadas as condições do § 1º do Art. 10, que incluem o prazo de 60 dias e o aconselhamento. A palavra "independentemente" torna a afirmação incorreta por desconsiderar esses requisitos. Armadilha: A alternativa acerta em pontos importantes da nova lei (dispensa de consentimento do cônjuge e de risco de vida para laqueadura no parto), mas erra ao omitir o requisito do prazo e aconselhamento, que ainda se aplicam.
- (B) Incorreta: Alex tem 23 anos, o que atende ao requisito de idade mínima de 21 anos para a vasectomia. Além disso, não é mais necessário ter filhos vivos ou o consentimento de Lúcia. Portanto, ele poderá se submeter ao procedimento.
- (C) Incorreta: Lúcia tem 27 anos, cumprindo o requisito de idade mínima (21 anos). Alex tem 23 anos, também cumprindo a idade mínima, mas o consentimento dele não é mais exigido para a laqueadura de Lúcia.
- (D) Incorreta: Embora Alex possa se submeter à vasectomia sem ter filhos, a lei não exige que ele aguarde o bebê nascer com vida. Além disso, o prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico é de 60 dias, não 90 dias.
- (E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 10, § 1º da Lei nº 9.263/96 (com redação dada pela Lei nº 14.443/2022), que estabelece o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual deve ser oferecido aconselhamento.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.