Questão nº 30
Questão de Direito Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 30)
Na evolução histórica da responsabilidade civil através dos séculos é possível perceber a passagem por certos ‘degraus’, por assim dizer: a) responsabilidade subjetiva clássica; b) responsabilidade subjetiva por culpa presumida; c) responsabilidade objetiva; e d) responsabilidade objetiva agravada.
Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Na responsabilidade objetiva agravada há um incremento da responsabilidade em razão dos riscos específicos de uma determinada atividade
PORQUE
II. A responsabilidade objetiva agravada dispensa a existência de nexo causal entre uma determinada conduta e o resultado danoso, desde que haja estreita conexão dos danos com riscos inerentes de uma atividade específica.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar:
- AA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. (alternativa correta)
- DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Responsabilidade Objetiva Agravada é um tipo de responsabilidade civil onde a pessoa que causa um dano precisa indenizar a vítima, mesmo que não tenha agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Ela é "agravada" porque a atividade exercida é inerentemente perigosa ou gera riscos elevados, o que facilita a responsabilização do agente causador do dano.
- (A) Incorreta: A asserção II é considerada verdadeira no contexto da flexibilização da prova do nexo causal em responsabilidade objetiva agravada.
- (B) Incorreta: Ambas as asserções são consideradas verdadeiras.
- (C) Correta: A asserção I é verdadeira, pois a responsabilidade objetiva agravada de fato intensifica a obrigação de indenizar devido aos perigos intrínsecos de certas atividades. A asserção II também é verdadeira, mas exige uma interpretação cuidadosa: a expressão "dispensa a existência de nexo causal" deve ser entendida como uma flexibilização ou presunção do nexo causal, onde a mera "estreita conexão dos danos com riscos inerentes de uma atividade específica" já é suficiente para estabelecê-lo, sem a necessidade de uma prova individualizada e rigorosa da causalidade. Essa facilitação na prova do nexo causal, baseada nos riscos da atividade, justifica o incremento da responsabilidade (I), pois torna mais fácil para a vítima obter a indenização, caracterizando o "agravamento" da responsabilidade. A armadilha da banca reside na interpretação literal da palavra "dispensa", que, se levada ao pé da letra, tornaria a asserção II falsa, já que o nexo causal é elemento essencial da responsabilidade civil. No entanto, no contexto da responsabilidade objetiva agravada e da teoria do risco, a prova do nexo causal é substancialmente facilitada, quase presumida pela própria natureza da atividade de risco.
- (D) Incorreta: A asserção I é uma proposição verdadeira.
- (E) Incorreta: Ambas as asserções são consideradas verdadeiras.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.