Questão nº 29
Questão de Direito Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 29)
FCC2021Defensor(a) Público(a) de Entrância InicialDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Uma mulher gestante comparece ao atendimento da Defensoria Pública do Ceará, postulando assistência jurídica para a obtenção de alimentos do suposto pai, que se recusa a prestar qualquer tipo de auxílio e nega ser ele o pai do nascituro. Após o esgotamento das tentativas de autocomposição, persistindo a resistência do suposto genitor,
- Aserá possível o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos que deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes e que, caso venham a ser fixados pelo magistrado, serão devidos a partir da data da citação do requerido.
- Bserá necessário aguardar o nascimento com vida para ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, única forma de obter a tutela almejada pela parte assistida em caso de resistência do suposto pai.
- Cserá possível ajuizar ação de alimentos gravídicos, desde que seja apresentada prova da gravidez e da paternidade, pois estes são requisitos indispensáveis para a busca da via judicial nesse caso.
- Dserá possível ajuizar ação com pedido de fixação de alimentos gravídicos, cujo deferimento fica condicionado à apresentação de indícios de paternidade, abrangendo os custos desde a concepção, mesmo que o ajuizamento da ação e a citação forem posteriores. (alternativa correta)
- Epara o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos, bastará a apresentação de indícios de paternidade, mas caso o requerido apresente resistência ao pedido, a procedência do pedido dependerá de prova pericial pertinente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os alimentos gravídicos são uma ajuda financeira destinada à mulher grávida para cobrir as despesas adicionais relacionadas à gestação, desde a concepção até o parto, visando proteger a mãe e o nascituro.
- (A) Incorreta: Embora os alimentos sejam fixados para cobrir despesas da gravidez, a afirmação de que "serão devidos a partir da data da citação" é a armadilha. A Lei de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008) estabelece que eles abrangem os custos desde a concepção, mesmo que o pagamento efetivo comece a partir da citação. A alternativa D capta melhor essa abrangência.
- (B) Incorreta: A Lei de Alimentos Gravídicos foi criada justamente para permitir a busca de auxílio financeiro durante a gravidez, antes do nascimento, não sendo necessário aguardar o parto.
- (C) Incorreta: Para ajuizar a ação, exige-se a "prova da gravidez" e "indícios de paternidade", não a "prova da paternidade" definitiva, que seria impossível antes do nascimento ou sem exame de DNA.
- (D) Correta: O deferimento dos alimentos gravídicos depende da apresentação de indícios de paternidade (Art. 6º da Lei 11.804/2008). Além disso, a lei expressamente determina que esses alimentos devem abranger os custos desde a concepção (Art. 2º da Lei 11.804/2008), mesmo que a ação seja ajuizada e a citação ocorra posteriormente, pois o valor fixado deve compensar as despesas desde o início da gestação.
- (E) Incorreta: Embora os indícios de paternidade sejam suficientes para o ajuizamento e fixação liminar, a procedência do pedido de alimentos gravídicos não depende de prova pericial (DNA) durante a gravidez. A prova pericial é geralmente para a ação de investigação de paternidade após o nascimento, que converterá os alimentos gravídicos em pensão definitiva.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.