Questão de Direito Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 25)

A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação (a pretensão) porque o tempo passou e o titular do direito ficou inerte, sem agir.

(A) Incorreta: A suspensão da prescrição em favor de um credor solidário só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível (Art. 201 do Código Civil), não independentemente da divisibilidade.
(B) Incorreta: Os prazos de prescrição são estabelecidos por lei e não podem ser alterados por acordo entre as partes, pois são de ordem pública (Art. 192 do Código Civil). Esta é a armadilha da banca, pois, embora as partes possam negociar muitos aspectos contratuais, a prescrição é uma regra legal cogente.
(C) Correta: A prescrição, uma vez iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor ou herdeiro, garantindo a continuidade do prazo (Art. 196 do Código Civil).
(D) Incorreta: A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador, ou seja, também o atinge (Art. 204, § 3º do Código Civil).
(E) Incorreta: A interrupção da prescrição pode ocorrer uma única vez, e não mais de uma vez (Art. 202, parágrafo único, do Código Civil).