Questão nº 21
Questão de Direito Civil · FCC DPE-CE 2021 (nº 21)
A Defensoria Pública do Ceará, em campanha para o combate ao déficit de registro civil, elaborou programa de conscientização a respeito das regras do registro civil de nascimento. O assunto ganhou especial atenção em razão do número de pessoas que foram impedidas de se vacinar contra a Covid-19 por ausência de documentos de identificação. Assim, considerando as regras de registro civil de pessoas naturais
- Ao nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias. (alternativa correta)
- Bno caso de a criança morrer na ocasião do parto, ainda que tenha respirado, é feito somente o assento do óbito.
- Cem caso de falta dos pais ou de impedimento de um deles, o dever de registrar o nascimento passa aos administradores de hospitais ou aos médicos e parteiras que tiverem assistido o parto, ainda que haja parente próximo capaz e presente no local.
- Dos índios, ainda que não integrados, estão obrigados à inscrição do nascimento.
- Eo nascimento que ocorrer em local cuja distância superar mais de trinta quilômetros da sede do cartório poderá ser registrado em prazo ampliado de até 45 dias da data do nascimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O registro civil de nascimento é o ato de registrar oficialmente o nascimento de uma pessoa em um cartório, criando sua certidão de nascimento, que é o primeiro e mais importante documento de identificação e prova de sua existência legal.
(A) Correta: O nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no lugar do parto ou da residência dos pais, no prazo de quinze dias, conforme o Art. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).
(B) Incorreta: Se a criança respirou, mesmo que por um instante, ela adquiriu personalidade jurídica (Art. 2º do Código Civil), sendo necessário o registro de nascimento e, em seguida, o registro de óbito. Somente o assento de óbito é feito para natimortos (que não respiraram).
(C) Incorreta: O dever de registrar o nascimento segue uma ordem de preferência. Administradores de hospitais ou médicos/parteiras só têm esse dever na falta dos pais ou de parente próximo capaz e presente, não "ainda que haja parente próximo capaz e presente no local" (Art. 52 da Lei nº 6.015/73).
(D) Incorreta: Embora o registro seja um direito e um dever do Estado para todos, a expressão "estão obrigados" para índios não integrados é complexa. A legislação prevê procedimentos especiais e a intermediação da FUNAI, buscando a inclusão sem imposição direta que desrespeite a cultura, não uma obrigação nos mesmos termos dos não-índios.
(E) Incorreta: O prazo ampliado para registro, quando a distância do local do nascimento à sede do cartório for superior a trinta quilômetros, é de até noventa dias, e não de 45 dias (Art. 50, § 1º, da Lei nº 6.015/73).
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.