Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 20)
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,
- Ao direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.
- Ba impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.
- Ca necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se. (alternativa correta)
- Da importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.
- Eo direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 foi um marco, estabelecendo princípios fundamentais para a proteção e o desenvolvimento das crianças, servindo de base para documentos mais abrangentes que viriam depois. Ela focou em necessidades básicas, proteção e um ambiente propício ao crescimento.
(A) Incorreta: Embora a Declaração de 1959 enfatize o crescimento da criança em ambiente familiar (Princípio 6), a preservação de vínculos fraternos em adoção e a participação na vida comunitária não são expressamente detalhadas neste documento, sendo conceitos mais desenvolvidos em instrumentos posteriores, como a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989. A armadilha aqui é que a primeira parte da alternativa é verdadeira, mas as demais não são expressas na Declaração de 1959.
(B) Incorreta: A Declaração de 1959 não aborda expressamente a responsabilização criminal da criança nem a liberdade de expressão. Embora o direito à primazia em receber socorro em calamidades esteja presente (Princípio 8), a alternativa contém elementos que não foram proclamados de forma expressa em 1959.
(C) Correta: A Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 proclama expressamente:
- A necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas (Princípio 6: "É desejável que se conceda às famílias numerosas uma ajuda estatal ou de outra natureza para a manutenção dos filhos").
- A não separação de crianças pequenas de suas mães (Princípio 6: "A criança de tenra idade não deverá, salvo em circunstâncias excepcionais, ser separada de sua mãe").
- A concessão de ampla oportunidade para brincar e divertir-se (Princípio 7: "A criança terá plena oportunidade para dedicar-se a jogos e recreações, que deverão ser orientados para os mesmos fins da educação").
(D) Incorreta: A abolição de práticas tradicionais prejudiciais, o direito de não ser adotada contra sua vontade e a proteção contra interferências arbitrárias na vida particular são conceitos importantes, mas não foram expressamente detalhados na Declaração de 1959. Muitos desses direitos foram mais explicitamente formulados na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
(E) Incorreta: Embora a Declaração de 1959 trate da proteção contra exploração (Princípio 9), a menção específica a "drogas e substâncias psicotrópicas" e a "abuso e exploração sexual" de forma tão detalhada é mais característica de documentos posteriores, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (Artigos 33 e 34, respectivamente). A proteção contra exploração no trabalho está presente (Princípio 9), mas a alternativa mistura elementos com diferentes níveis de especificidade e temporalidade.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.