Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 19)

As Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade (também conhecidas como Regras de Havana) estabelecem padrões para o tratamento de jovens em detenção, focando em sua dignidade, desenvolvimento e reintegração social.

• (A) Correta: As Regras de Havana (Regras 38 e 40) estabelecem que os jovens têm direito à instrução e à formação profissional, e que estas devem ser disponibilizadas. No entanto, elas não impõem uma obrigação de participação, especialmente para jovens em internação provisória, que é por natureza temporária e deve ser a menos restritiva possível. A ausência de obrigatoriedade de participação não significa a ausência da oferta ou do direito.
• (B) Incorreta: As Regras (Regra 27) determinam que a separação dos jovens deve considerar idade, sexo e razões da detenção, além das características e necessidades individuais, não a compleição física como critério principal.
• (C) Incorreta: As Regras (Regra 31) proíbem o isolamento celular como prática rotineira, permitindo-o apenas em circunstâncias excepcionais, como medida disciplinar de último recurso e por tempo limitado.
• (D) Incorreta: As Regras (Regra 41.3) estabelecem que uma parte da remuneração pelo trabalho deve ser reservada para poupança, e o restante entregue para despesas pessoais, não a integralidade para livre destinação.
• (E) Incorreta: As Regras (Regra 47) exigem tempo para exercícios físicos diários ao ar livre. A alternativa, ao dizer "a se realizar no mínimo semanalmente", contradiz o requisito de prática diária.