Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 18)

A Súmula Vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez aprovada, deve ser obrigatoriamente seguida por todos os outros órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, garantindo uniformidade na aplicação da lei.

(A) Incorreta: A Súmula Vinculante 31 declara a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, e não imóveis, além de não prever a possibilidade de incidência.
(B) Correta: A Súmula Vinculante 19 estabelece que a cobrança de taxa pelos serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos sólidos, desde que específicos e divisíveis, é constitucional.
(C) Incorreta: A Súmula Vinculante 32 declara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, ou seja, proíbe, e não prevê a possibilidade. Armadilha da banca: O distrator é tentador porque menciona um tema de Súmula Vinculante (SV 32), mas inverte o seu sentido, afirmando a possibilidade de algo que a súmula na verdade declara ser inconstitucional.
(D) Incorreta: A Súmula Vinculante 15 proíbe a incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo, e não prevê a sua incidência.
(E) Incorreta: A Súmula Vinculante 12 declara a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, ou seja, proíbe, e não prevê a possibilidade.