Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 17)
A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que
- Aa discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais. (alternativa correta)
- Bdiscriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.
- Cas medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.
- Dintolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.
- Eracismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância é um tratado internacional que define e proíbe a discriminação racial, o racismo e a intolerância, buscando proteger os direitos humanos de todas as pessoas.
(A) Correta: A alternativa reproduz fielmente a definição de discriminação racial contida no Artigo 1, parágrafo 1, da Convenção, que a descreve como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, entre outras.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a discriminação racial indireta (Art. 1, § 2º da Convenção), e não uma "discriminação racial agravada", termo que não é utilizado pela Convenção para esta definição.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora comece corretamente ao descrever as medidas especiais ou de ação afirmativa (Art. 2, § 2º), a alternativa erra ao afirmar que elas são adotadas "mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes". A Convenção, na verdade, estabelece que tais medidas não devem levar à manutenção de direitos separados e não devem ser mantidas uma vez alcançados seus objetivos, sendo temporárias e com finalidade de igualdade.
(D) Incorreta: Esta alternativa apresenta a definição de racismo (Art. 1, § 3º da Convenção), e não de "intolerância".
(E) Incorreta: Esta alternativa apresenta a definição de intolerância (Art. 1, § 4º da Convenção), e não de "racismo".
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.