Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 16)

A proteção constitucional da família significa que a Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade e, por isso, estabelece diversas normas para garantir sua segurança, bem-estar e desenvolvimento.

(A) Incorreta: Embora a garantia dos efeitos civis ao casamento religioso (Art. 226, § 2º da CF) e a gratuidade da celebração do casamento civil (Art. 226, § 1º da CF) sejam formas de proteção e incentivo à constituição familiar, elas não representam a expressão mais abrangente da "proteção constitucional da família" como um todo.
(B) Incorreta: A dissolução do casamento pelo divórcio (Art. 226, § 6º da CF) é uma regulamentação do fim da união conjugal, não uma medida de proteção da família em sua existência ou contra ameaças.
(C) Incorreta: O planejamento familiar (Art. 226, § 7º da CF) é uma forma de proteção da autonomia do casal e da família, mas foca em um aspecto específico (decisão reprodutiva), não sendo a expressão mais ampla da proteção constitucional da família.
(D) Correta: Esta alternativa descreve diretamente o Art. 226, § 8º da Constituição Federal, que afirma: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações." Esta é uma das mais explícitas e abrangentes formas de proteção da família como unidade e de seus membros.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A proteção integral a crianças, jovens e idosos (Art. 227 e 230 da CF) é, de fato, um dever da família, sociedade e Estado, e é uma forma crucial de proteção de membros da família. A armadilha da banca aqui é que, embora proteger os membros seja proteger a família, o Art. 226, § 8º (alternativa D) se refere especificamente à "assistência à família" e à "violência no âmbito de suas relações", abordando a família como uma unidade e suas dinâmicas internas de forma mais direta e abrangente para a pergunta sobre a "proteção constitucional da família" em si, enquanto os artigos 227 e 230 focam em grupos etários específicos.