Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 15)

A Constituição Federal garante a liberdade sindical e estabelece regras claras sobre a organização e atuação dos sindicatos, que são associações de trabalhadores ou empregadores para defesa de seus interesses.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VII) prevê expressamente que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, não apenas a votar.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, II) estabelece que a base territorial de uma organização sindical não pode ser inferior à área de um Município, mas não exige um percentual mínimo de municípios do estado para sua criação.
(C) Incorreta: Embora a contribuição confederativa seja fixada em assembleia e possa ser descontada em folha (CF, Art. 8º, IV), a Constituição Federal não prevê expressamente que o desconto em folha para filiados dependa de sua manifestação individual, sendo esta uma exigência consolidada por interpretação jurisprudencial e legislação infraconstitucional, e não um texto expresso da CF.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VIII) garante a estabilidade do empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final do mandato, e não dois anos, salvo em caso de falta grave. Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora por estar quase totalmente correta, alterando apenas o período de estabilidade pós-mandato de "um ano" para "dois anos", um detalhe crucial que a torna incorreta.
(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 74, § 2º) prevê expressamente que "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."