Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 14)

A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é um tratado internacional que estabelece os direitos fundamentais das pessoas idosas e as obrigações dos países signatários para garantir esses direitos, incluindo o direito à saúde de forma abrangente.

(A) Incorreta: A Convenção busca uma atenção integral e de qualidade, mas não a restringe ou baseia exclusivamente na atenção hospitalar; pelo contrário, enfatiza a atenção primária e comunitária.
(B) Correta: A Convenção Interamericana, em seu Artigo 17, alínea "d", expressamente estabelece o compromisso dos Estados Partes em "promover a saúde sexual e reprodutiva do idoso", reconhecendo essa dimensão da saúde na velhice.
(C) Incorreta: A Convenção promove o apoio familiar e social, mas a formulação "desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família" não é uma descrição precisa ou expressa das obrigações dos Estados-Partes em relação à saúde.
(D) Incorreta: Embora o acesso a medicamentos essenciais e o cuidado em saúde mental sejam direitos importantes (Art. 17, alínea "c"), a alternativa limita-se a "aquisição subsidiada" e "saúde mental", não representando a totalidade ou a forma mais expressa do compromisso geral da Convenção sobre o tema.
(E) Incorreta: A Convenção preconiza uma abordagem integral e humanizada da saúde, que inclui o respeito à diversidade cultural e a diferentes práticas, não se limitando ou priorizando a "medicina médico-centrada ocidental", o que seria uma visão restritiva e potencialmente excludente.