Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 13)
Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente
- Aacesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
- Bescolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
- Cadoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
- Dmatrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- Eadaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) é um tratado que garante que pessoas com deficiência tenham o direito à educação de forma inclusiva, ou seja, dentro do sistema de ensino regular, com os apoios e adaptações necessários para que possam aprender e se desenvolver plenamente.
(A) Incorreta: Embora o acesso a esses benefícios seja fundamental para a igualdade, esta alternativa descreve os resultados ou condições de igualdade, mas não a forma ou o mecanismo principal que a Convenção expressamente assegura para a realização do direito à educação inclusiva.
(B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A Convenção não assegura a escolarização em estabelecimentos de ensino especial como uma opção equivalente ou desejável. Pelo contrário, ela promove um sistema de educação inclusivo em todos os níveis, o que significa que o ensino deve ocorrer no sistema regular, com os apoios necessários, e não em sistemas segregados. A menção a "ensino especial" como alternativa invalida a alternativa sob a ótica da CRPD.
(C) Incorreta: Estas medidas de apoio são importantes e desejáveis, mas a alternativa é mais específica sobre certos aspectos (linguísticos, culturais, etc.) e não abrange a totalidade do que a Convenção expressamente assegura em termos de adaptações e apoio para a efetiva educação no sistema geral.
(D) Incorreta: A expressão "capazes de se integrarem" é problemática, pois a Convenção inverte a lógica: não é o aluno que deve provar ser capaz de se integrar, mas o sistema educacional que deve se adaptar para incluir a todos, independentemente de suas deficiências. O foco é na adaptação do sistema, não na capacidade prévia do indivíduo.
(E) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o espírito e as disposições da Convenção (Art. 24, § 2º, alíneas "b" e "c"), que enfatiza a necessidade de adaptações razoáveis (modificações e ajustes para assegurar o direito) e apoio necessário dentro do sistema educacional geral (inclusivo), para garantir a efetiva participação e aprendizado das pessoas com deficiência.
Fonte: FCC DPE-CE 2021 Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.