Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 12)

Os direitos dos povos indígenas na Constituição Federal garantem a eles a proteção de suas terras, culturas e tradições, reconhecendo sua existência e modo de vida diferenciado dentro do Estado brasileiro.

(A) Incorreta: A demarcação das terras indígenas é competência exclusiva da União, conforme o Art. 231, § 1º, da Constituição Federal, não sendo uma competência concorrente.
(B) Incorreta: As terras são destinadas à posse permanente e ao usufruto exclusivo dos índios, mas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes são bens da União, conforme o Art. 231, § 2º, da Constituição Federal. A armadilha da banca está em sugerir que o "uso exclusivo das riquezas" implica propriedade, quando a Constituição estabelece o "usufruto exclusivo" (direito de usar e gozar dos frutos), mas a propriedade das riquezas em si é da União.
(C) Correta: Conforme o Art. 231, § 3º, da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, somente pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional.
(D) Incorreta: Embora índios, comunidades e organizações sejam partes legítimas para ingressar em juízo, a intervenção em todos os atos do processo cabe ao Ministério Público, conforme o Art. 232 da Constituição Federal, e não à FUNAI e à Defensoria Pública.
(E) Incorreta: A remoção dos grupos indígenas de suas terras é vedada, salvo em casos específicos (catástrofe, epidemia ou interesse da soberania), e sempre mediante deliberação do Congresso Nacional, não por determinação da defesa civil estadual, conforme o Art. 231, § 5º, da Constituição Federal.