Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-CE 2021 (nº 11)

O artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão equivalência de emenda constitucional. Isso significa que eles possuem o mesmo status e força normativa que uma emenda à Constituição.

• (A) Incorreta: A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família foi assinada pelo Brasil, mas não foi ratificada pelo país, portanto, não possui qualquer status jurídico interno.
• (B) Correta: A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância foi aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado do Art. 5º, § 3º, da CF (Decreto Legislativo nº 104/2021) e seu instrumento de ratificação foi depositado pelo Brasil em 2021, entrando em vigor internamente em 2023 (Decreto nº 11.430/2023).
• (C) Incorreta: A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado também foi aprovada com o quórum qualificado do Art. 5º, § 3º, da CF (Decreto Legislativo nº 333/2009) e ratificada pelo Brasil em 2010 (Decreto nº 7.617/2011). A armadilha da banca reside no fato de que esta alternativa também se encaixa na descrição do enunciado, pois possui status de emenda constitucional e foi ratificada. No entanto, como o gabarito oficial indica a letra B, a questão provavelmente buscava um exemplo específico ou mais recente, ou simplesmente há apenas uma resposta "oficialmente" correta.
• (D) Incorreta: A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi aprovada com o quórum qualificado do Art. 5º, § 3º, da CF (Decreto Legislativo nº 30/2022) e ratificada pelo Brasil, mas a ratificação ocorreu em 2022, e não em 2015 como afirma a alternativa.
• (E) Incorreta: A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância foi aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado do Art. 5º, § 3º, da CF (Decreto Legislativo nº 104/2021), mas o Brasil ainda não depositou o instrumento de ratificação desta convenção específica, portanto, ela não está em vigor no país.