Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-BA 2016 (nº 90)

O Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária é o grupo de pessoas responsável por tomar as decisões sobre como o dinheiro desse fundo será usado para ajudar quem precisa de advogado gratuito, garantindo que a Defensoria Pública cumpra sua função.

(A) Incorreta: O Corregedor Geral e um Defensor Público escolhido por ele não fazem parte da composição prevista em lei para este conselho.
(B) Correta: A Lei Complementar Estadual 26/06 da Bahia (Art. 129-C, incluído pela LC 36/2016) estabelece que o Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública e por um Defensor Público escolhido pela categoria.
(C) Incorreta: O Corregedor Geral da Defensoria Pública e um Defensor Público escolhido por ele não são membros do conselho. Esta é a armadilha mais tentadora, pois o Corregedor Geral é uma autoridade importante na Defensoria, levando a crer que faria parte de um conselho deliberativo, mas a lei não o inclui para este fundo específico.
(D) Incorreta: Um Defensor Público escolhido pelo Defensor Público-Geral e um servidor da Defensoria Pública (de forma genérica) não estão previstos na composição legal.
(E) Incorreta: Um servidor da Defensoria Pública (de forma genérica) e um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública não são membros do conselho.