Questão nº 7
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-BA 2016 (nº 7)
João é pai solteiro e educa seus 4 filhos com todo carinho e dedicação. Um dos seus filhos, Renato, desenvolveu dependência de substância psicoativa e, em estado de desespero, procurou a Defensoria Pública na busca de uma solução adequada ao caso. Com base na resolução CONAD 01/2015, Renato
- Adeverá se submeter ao PAS – Plano de Atendimento Singular que é de caráter facultativo e a sua elaboração contará com a participação das Defensorias Públicas.
- Bnão tem o direito de descontinuar o tratamento, uma vez acolhido, voluntária ou involuntariamente sob pena de violar a resolução do CONAD e o seu tratamento médico.
- Cpoderá ser internado compulsoriamente pelo pai em uma unidade de acolhimento, eis que o caso é de saúde pública e familiar.
- Dpoderá ser acolhido em uma entidade de acolhimento de pessoas, desde que a adesão ocorra de forma voluntária e como uma etapa transitória para a reinserção sócio-familiar e econômica do acolhido. (alternativa correta)
- Eserá segregado de seus familiares por até 120 dias, assim que for acolhido na entidade correspondente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Resolução CONAD 01/2015 orienta que o tratamento para dependência de substância psicoativa deve ser voluntário, respeitar os direitos humanos e ter como objetivo principal a reinserção social do indivíduo, priorizando a autonomia e a manutenção dos laços familiares.
(A) Incorreta: A resolução prevê o Plano Individual de Atendimento (PIA), que é obrigatório para quem está em tratamento, e não um "PAS" facultativo.
(B) Incorreta: A resolução garante o direito à autonomia do indivíduo, permitindo que ele descontinue o tratamento voluntário a qualquer momento, após ser devidamente informado sobre os riscos. A armadilha aqui é a ideia de que, uma vez iniciado, o tratamento não pode ser interromp, o que viola a liberdade individual e a voluntariedade.
(C) Incorreta: A internação compulsória é uma medida excepcional, que exige critérios legais rigorosos e decisão judicial, não podendo ser determinada unilateralmente pelo pai. A armadilha é a crença de que a família tem o poder de internar compulsoriamente, desconsiderando a necessidade de um processo legal e a excepcionalidade da medida.
(D) Correta: A resolução preconiza o acolhimento voluntário em entidades, com foco na reinserção sociofamiliar e econômica, e que o período de acolhimento seja transitório, visando a autonomia do indivíduo.
(E) Incorreta: A segregação por um período fixo e prolongado (120 dias) contraria o princípio da reinserção familiar e da autonomia, buscando a manutenção dos vínculos e a menor restrição possível.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.