Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-BA 2016 (nº 5)

Quando alguém é detido, a Convenção Americana de Direitos Humanos garante que essa pessoa seja levada rapidamente a um juiz para que ele avalie a legalidade da prisão e decida sobre a sua situação, protegendo contra detenções arbitrárias.

(A) Incorreta: A assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental, mas está prevista no artigo 8.2.e da Convenção Americana, não no artigo 7.5. A armadilha aqui é confundir direitos processuais importantes, mas que se referem a momentos distintos do processo penal; o artigo 7.5 foca na fase inicial da detenção.
(B) Incorreta: O direito ao duplo grau de jurisdição (possibilidade de recorrer de uma decisão) é garantido pelo artigo 8.2.h da Convenção Americana, não pelo artigo 7.5.
(C) Incorreta: O direito à liberdade de expressão é protegido pelo artigo 13 da Convenção Americana e não tem relação direta com o artigo 7.5.
(D) Incorreta: O direito a não extradição de um nacional não é o foco do artigo 7.5 da Convenção Americana, que trata da apresentação imediata do detido a uma autoridade judicial.
(E) Correta: O artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que toda pessoa presa deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou autoridade judicial competente, o que foi violado no caso Tibi vs. Equador.