Questão nº 89
Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-BA 2016 (nº 89)
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, afirma que a Ouvidoria da Defensoria Pública:
I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ouvidoria da Defensoria Pública é um canal de comunicação essencial para que os cidadãos possam apresentar suas manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, elogios) sobre os serviços prestados, visando aprimorar a qualidade e a transparência da instituição.
(A) Correta: A alternativa está correta porque as afirmativas I e IV descrevem funções legítimas e previstas para a Ouvidoria da Defensoria Pública na LC 26/06, como receber manifestações dos usuários e prestar esclarecimentos à população.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a Lei Complementar Estadual 26/06 (Art. 105, § 1º) estabelece um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, e não 02 anos com vedação de recondução.
(C) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas. A II erra no prazo e na possibilidade de recondução do mandato, e a III erra ao afirmar que a Ouvidoria "julga" as reclamações.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, pois a Ouvidoria não tem competência para "julgar" as reclamações e denúncias; sua função é receber, encaminhar e acompanhar. Armadilha da banca: A palavra "julgar" é o distrator aqui, pois a Ouvidoria não decide o mérito das questões, mas sim as direciona aos órgãos competentes.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois o mandato do Ouvidor é de 03 anos, permitida uma recondução, e não 02 anos com vedação de recondução.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.