Questão nº 8
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-BA 2016 (nº 8)
A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher fortaleceu o quadro protetivo da mulher, e, entre os quadros de violência tratados pelo documento, é correto afirmar:
- AEm que pese o desejo internacional, os Estados signatários não se obrigaram em editar outras medidas para a combater a violência e a tomar as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
- BÉ considerada violência contra a mulher não somente a violência física, sexual e psicológica ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual. (alternativa correta)
- CNão se inclui no conceito de violência contra a mulher, para fins da mencionada convenção, a violência perpetrada ou tolerada pelo Estado.
- DO assédio sexual no local de trabalho, por ser figura tratada em lei específica, não se insere na violência contra a mulher para a mencionada convenção.
- EA preocupação da convenção limita-se, apenas, ao âmbito doméstico e familiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção de Belém do Pará é um tratado internacional que estabelece um marco legal para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, definindo seu alcance e as responsabilidades dos Estados signatários.
(A) Incorreta: A Convenção, em seu Artigo 7º, alínea "f", expressamente obriga os Estados signatários a tomar todas as medidas apropriadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos ou modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher.
(B) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Artigo 2º, alínea "a", da Convenção, que define a violência contra a mulher como aquela que ocorre no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual, além de abranger as violências física, sexual e psicológica.
(C) Incorreta: O Artigo 2º, alínea "c", da Convenção, inclui expressamente no conceito de violência contra a mulher a violência física, sexual e psicológica perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. Esta é a armadilha da banca: muitos podem pensar que a responsabilidade do Estado se limita a atos de particulares, mas a Convenção amplia essa responsabilidade para a própria ação ou omissão estatal.
(D) Incorreta: O Artigo 2º, alínea "b", da Convenção, inclui explicitamente o assédio sexual no local de trabalho como uma forma de violência contra a mulher que ocorre na comunidade. A existência de legislação específica não a exclui do escopo mais amplo da Convenção.
(E) Incorreta: A preocupação da Convenção não se limita ao âmbito doméstico e familiar. O Artigo 1º e o Artigo 2º da Convenção deixam claro que a violência contra a mulher abrange tanto a esfera pública quanto a privada, incluindo a que ocorre na comunidade e a perpetrada ou tolerada pelo Estado.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.