Questão nº 3
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-BA 2016 (nº 3)
FCC2016Defensor PúblicoDireitos Humanos
Gabarito: Aver comentário ↓
Com relação à origem histórica dos direitos humanos, um grande número de documentos e veículos normativos podem ser mencionados, dentre eles é correto afirmar que cada um dos documentos abaixo mencionados está relacionado com um direito humano específico, com EXCEÇÃO de:
- ADeclaração de Direitos do Estado da Virgínia, 1776, que disciplinou os direitos trabalhistas e previdenciários como direitos sociais. (alternativa correta)
- BDeclaração de Direitos (Bill of Rights), 1689, que previu a separação de poderes e o direito de petição.
- CConvenção de Genebra, 1864, que teve relevante destaque no tratamento do direito humanitário.
- DConstituição de Weimar, 1919, que trouxe a igualdade jurídica entre marido e mulher, equiparou os filhos legítimos aos ilegítimos com relação à política social do Estado.
- EConstituição Mexicana, 1917, que expandiu o sistema de educação pública, deu base à reforma agrária e protegeu o trabalhador assalariado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos humanos são um conjunto de direitos e liberdades fundamentais que pertencem a toda pessoa, simplesmente por ser humana, e sua origem histórica remonta a diversos documentos e movimentos ao longo do tempo que gradualmente os reconheceram e protegeram.
- (A) Correta: A Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (1776) é um marco para os direitos de primeira geração (civis e políticos), como liberdade, propriedade e participação política. Ela não disciplinou direitos trabalhistas e previdenciários (que são direitos de segunda geração, sociais), os quais surgiram muito mais tarde, a partir do final do século XIX e início do século XX. Esta é a afirmação incorreta, sendo a exceção pedida na questão. A armadilha da banca reside em apresentar um documento histórico importante, mas atribuir-lhe características de uma geração de direitos que ainda não havia se consolidado, testando o conhecimento sobre a evolução temporal dos direitos humanos.
- (B) Incorreta: A Declaração de Direitos (Bill of Rights) de 1689, na Inglaterra, de fato limitou o poder da monarquia, fortaleceu o Parlamento e estabeleceu princípios como a liberdade de petição e a necessidade de consentimento parlamentar para leis e impostos, lançando as bases para a separação de poderes e o reconhecimento de direitos individuais.
- (C) Incorreta: A Convenção de Genebra de 1864 é o primeiro tratado que estabeleceu regras para a proteção de feridos em combate e do pessoal médico, sendo um pilar fundamental do direito internacional humanitário.
- (D) Incorreta: A Constituição de Weimar (1919) foi uma das primeiras a incorporar um extenso catálogo de direitos sociais e econômicos, e avançou significativamente na igualdade jurídica entre homens e mulheres e na proteção social, incluindo a equiparação de filhos legítimos e ilegítimos em relação à política social do Estado.
- (E) Incorreta: A Constituição Mexicana de 1917 é pioneira no reconhecimento de direitos sociais, sendo a primeira a incluir direitos trabalhistas (jornada de 8 horas, salário mínimo, direito de greve), princípios de reforma agrária e a expansão do sistema de educação pública.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.