Questão nº 88
Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-BA 2016 (nº 88)
FCC2016Defensor PúblicoDefensoria Pública
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que
- Ao Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.
- Ba Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.
- Ca eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração. (alternativa correta)
- Dé obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.
- Eo Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Complementar nº 26/06 do Estado da Bahia estabelece as regras para a Defensoria Pública, incluindo a forma de escolha e os requisitos para o Defensor Público-Geral, que é o chefe da instituição. É crucial entender os detalhes do processo eleitoral e de nomeação, pois a banca costuma alterar prazos, quóruns e termos específicos.
- (A) Incorreta: A proposta de destituição exige deliberação de dois terços dos membros do Conselho Superior, e não maioria absoluta, conforme o Art. 16, § 2º da LC 26/06.
- (B) Incorreta: Embora muito parecida com o texto legal, a alternativa usa "dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira", enquanto o Art. 14 da LC 26/06 diz "dentre os integrantes da carreira". A palavra "quaisquer" pode sugerir uma abrangência ou discricionariedade maior do que a prevista na lei para a formação da lista tríplice, que se refere a um grupo específico de membros elegíveis. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a alteração é sutil e o restante da frase está correto.
- (C) Correta: A eleição da lista tríplice segue exatamente o que está no Art. 15, § 1º da LC 26/06: voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, com proibição de votos postal e por procuração.
- (D) Incorreta: A desincompatibilização é de pelo menos 30 (trinta) dias, e não 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o Art. 15, § 3º da LC 26/06.
- (E) Incorreta: O Conselho Superior baixará as normas regulamentadoras do processo eleitoral em até 03 (três) meses antes do término do mandato, e não 06 (seis) meses, conforme o Art. 15, § 4º da LC 26/06.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.