Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-BA 2016 (nº 87)

A Defensoria Pública é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por defender os direitos de pessoas que não podem pagar por um advogado, e a Ação Civil Pública (ACP) é um tipo de processo judicial usado para proteger direitos coletivos ou difusos. A questão central é se a Defensoria Pública tem o poder legal de iniciar uma ACP.

(A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3943, reconheceu a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública, especificamente a partir da alteração promovida pela Lei nº 11.448/07, que incluiu expressamente a Defensoria Pública no rol de legitimados da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
(B) Incorreta: A redação original da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) não incluía a Defensoria Pública no rol de legitimados para propor a ACP. A armadilha da banca aqui é sugerir que a legitimidade existia desde o início, quando na verdade ela foi adicionada posteriormente por lei e então confirmada como constitucional pelo STF.
(C) Incorreta: O STF não decidiu pela inconstitucionalidade; ao contrário, afirmou a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ACP.
(D) Incorreta: A decisão da ADI 3943 foi pela constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a ACP, e não pela inconstitucionalidade até a Emenda Constitucional 80/14. A EC 80/14 reforçou as atribuições da Defensoria, mas a legitimidade para ACP já havia sido reconhecida em 2007 pela Lei 11.448/07 e confirmada pelo STF.
(E) Incorreta: Embora a Constituição de 1988 tenha criado a Defensoria Pública, sua legitimidade específica para a propositura da Ação Civil Pública não foi reconhecida "desde a promulgação" da CRFB/88 pelo STF, mas sim após a inclusão expressa na Lei da ACP pela Lei nº 11.448/07 e a posterior confirmação de sua constitucionalidade.