Questão nº 86
Questão de Defensoria Pública · FCC DPE-BA 2016 (nº 86)
Segundo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, qualquer pessoa acusada de infração penal goza de presunção de inocência até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida, tendo direito, pelo menos, às seguintes garantias:
I. Ser prontamente informada, numa língua que ela compreenda, de modo detalhado, acerca da natureza e dos motivos da acusação apresentada contra ela.
II. Ser julgada em no máximo um ano.
III. Fazer-se assistir de um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal.
IV. Comunicar com um advogado da sua escolha e dispor do tempo, no mínimo dez dias, para a preparação da defesa.
É correto o que se afirma APENAS em
- AI e III. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII e III.
- DIII e IV.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos garante que toda pessoa acusada de um crime tem direito à presunção de inocência e a um conjunto de garantias mínimas para sua defesa justa.
- (A) Correta: A alternativa I está correta porque o Artigo 14, parágrafo 3, alínea (a) do Pacto estabelece o direito de ser "informado prontamente e em detalhe, numa língua que compreenda, da natureza e dos motivos da acusação que lhe é imputada". A alternativa III está correta porque o Artigo 14, parágrafo 3, alínea (f) garante o direito de "ser assistido gratuitamente por um intérprete, se não compreender ou não falar a língua utilizada no tribunal".
- (B) Incorreta: A alternativa II é incorreta. O Pacto (Art. 14, §3, alínea c) prevê o direito de ser julgado "sem dilações indevidas", mas não estabelece um prazo fixo de "no máximo um ano".
- (C) Incorreta: A alternativa II é incorreta. O Pacto (Art. 14, §3, alínea c) prevê o direito de ser julgado "sem dilações indevidas", mas não estabelece um prazo fixo de "no máximo um ano".
- (D) Incorreta: A alternativa IV é incorreta. Embora o Pacto (Art. 14, §3, alínea b) garanta o direito de "dispor do tempo e dos meios adequados para a preparação da sua defesa e comunicar-se com um defensor da sua escolha", não especifica um prazo mínimo de "dez dias". Esta é a armadilha da banca: a primeira parte da afirmação é verdadeira, mas a inclusão de um prazo específico que não está no texto do Pacto a torna falsa.
- (E) Incorreta: A alternativa II é incorreta. O Pacto (Art. 14, §3, alínea c) prevê o direito de ser julgado "sem dilações indevidas", mas não estabelece um prazo fixo de "no máximo um ano".
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.