Questão nº 84
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 84)
FCC2016Defensor PúblicoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Bver comentário ↓
A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que
- Aa proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social − Creas, sendo a proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social, mantidos pelos municípios.
- Ba proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários. (alternativa correta)
- Ca proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
- Da proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social − Cras.
- Ea proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Assistência Social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), organiza-se em dois níveis principais de proteção: a Proteção Social Básica (para prevenir riscos) e a Proteção Social Especial (para quem já teve direitos violados ou está em risco).
- (A) Incorreta: A LOAS não utiliza a terminologia "proteção social primária, secundária e terciária" da forma como a alternativa descreve, e as responsabilidades dos CREAS (Proteção Social Especial) e CRAS (Proteção Social Básica) estão misturadas e incorretas.
- (B) Correta: A Proteção Social Especial atua com famílias e indivíduos em situação de violação de direitos ou com vínculos familiares e comunitários fragilizados ou rompidos, e um de seus objetivos fundamentais é, de fato, a reconstrução desses vínculos, conforme os princípios e diretrizes da LOAS e do SUAS.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social. O enfrentamento de situações de violação de direitos é a atribuição da Proteção Social Especial, e não da básica. A banca trocou os conceitos entre os níveis de proteção.
- (D) Incorreta: A Proteção Social Especial é ofertada precipuamente nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para média complexidade, e em outras unidades para alta complexidade. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada para a Proteção Social Básica.
- (E) Incorreta: Novamente, a LOAS não adota a nomenclatura "proteção social terciária". Embora a descrição se assemelhe à Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a terminologia utilizada não é a oficial da lei.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.