Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 83)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que protege crianças e adolescentes no Brasil, estabelecendo seus direitos e deveres, incluindo regras sobre adoção (quando uma criança se torna legalmente filha de outra família) e poder familiar (os direitos e deveres dos pais sobre os filhos).

(A) Incorreta: A adoção internacional é definida pela residência ou domicílio do postulante fora do Brasil, e não pela sua nacionalidade. Um brasileiro que mora no exterior, por exemplo, faria uma adoção internacional.
(B) Incorreta: Embora seja desejável um ambiente livre de substâncias entorpecentes, o Art. 19 do ECA garante o direito à convivência familiar e comunitária, mas não adiciona a condição explícita de "ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes" como parte da definição desse direito. A presença de dependentes químicos pode levar à intervenção, mas não é uma condição universal para o direito em si. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque mistura um princípio moralmente correto e desejável com a redação legal, adicionando uma condição que não está no texto exato do artigo.
(C) Correta: O Art. 23, § 2º, do ECA, afirma exatamente isso: a condenação criminal dos pais não destitui o poder familiar, exceto se for por crime doloso (com intenção), sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio filho ou filha.
(D) Incorreta: O Art. 26 do ECA permite que o reconhecimento do filho pelo pai preceda o nascimento (seja feito antes do bebê nascer), além de poder ocorrer após o falecimento do filho, se este deixar descendentes. A afirmação de que "não pode preceder o nascimento" está errada.
(E) Incorreta: O Art. 31 do ECA estabelece que a colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente admissível na modalidade de adoção, e não também na tutela.