Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 82)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios específicos para guiar a aplicação das medidas de proteção, garantindo que as ações tomadas pelas autoridades sejam sempre em benefício da criança e do adolescente, respeitando seus direitos e seu desenvolvimento.

• (A) Incorreta: O princípio da discricionariedade não está expressamente previsto no ECA para a aplicação de medidas de proteção, que devem seguir princípios legais e o melhor interesse da criança.
• (B) Incorreta: Embora "proporcionalidade" e "atualidade" sejam princípios do ECA (Art. 100, IX e VIII), o princípio da atualidade exige que a intervenção considere as condições fáticas e jurídicas vigentes ao tempo da decisão, e não ao tempo em que a situação de risco teve início. Armadilha da banca: A pegadinha está na mudança do momento de análise das condições fáticas, confundindo o aluno que conhece os princípios mas não a sua exata definição temporal.
• (C) Incorreta: Os princípios da obrigatoriedade da informação e da participação (Art. 100, V e VI) garantem o direito de ser informado e ter a opinião considerada, mas não especificam que a cientificação deva ser formalmente por mandado ou meio equivalente para todas as decisões, tornando a afirmação muito restritiva.
• (D) Correta: O princípio da intervenção mínima está expressamente previsto no Art. 100, inciso III, do ECA, e sua descrição na alternativa é idêntica à redação legal, afirmando que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável.
• (E) Incorreta: O princípio da presunção de responsabilidade não está previsto no rol de princípios que regem a aplicação das medidas de proteção no Art. 100 do ECA.