Questão nº 81
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 81)
FCC2016Defensor PúblicoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação à posição das Defensorias Públicas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como definido nas Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente − Conanda, é correto afirmar que elas integram, ao lado
- Ada advocacia pública e privada, o eixo estratégico de prevenção da violação dos direitos humanos da criança e do adolescente do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Bde outros serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária, o eixo estratégico da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. (alternativa correta)
- Cdos órgãos da magistratura e público-ministeriais, o eixo estratégico judicial do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Ddos conselhos tutelares e dos conselhos de direito, os eixos estratégicos de promoção e de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
- Edo Ministério Público, dos serviços e programas das políticas públicas, e dos serviços de proteção social especial, o eixo estratégico de controle da efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é uma rede organizada de órgãos e entidades que atuam para assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente realizados, sendo estruturado em eixos estratégicos definidos pelo CONANDA.
- (A) Incorreta: O eixo estratégico mencionado é de "prevenção", que não é a nomenclatura oficial do CONANDA para o eixo onde a Defensoria Pública se insere; a Defensoria atua no eixo da "Defesa dos Direitos".
- (B) Correta: Conforme as Resoluções 113 e 117 do CONANDA, a Defensoria Pública integra o Eixo da Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, ao lado de outros serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária.
- (C) Incorreta: Embora a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário atuem em conjunto na esfera judicial, as Resoluções do CONANDA não definem um "eixo estratégico judicial"; os eixos são Promoção, Defesa e Controle. Esta é uma armadilha que agrupa corretamente as instituições, mas com uma denominação de eixo inexistente no marco legal.
- (D) Incorreta: A Defensoria Pública não integra os eixos de promoção ou proteção com os conselhos tutelares e de direito; ela está especificamente no Eixo da Defesa, enquanto os conselhos têm papéis distintos (tutelar na defesa, de direitos no controle e promoção).
- (E) Incorreta: A Defensoria Pública não se enquadra no eixo de "controle da efetivação dos direitos", mas sim no de "defesa". Além disso, a composição de entidades listadas para o controle não corresponde à atuação principal da Defensoria.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.