Questão nº 80
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 80)
Conforme prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a emancipação
- Apode ser concedida pelo Juiz da Infância e Juventude quando faltarem os pais e, preenchidos os requisitos da lei civil, se os direitos do requerente, previstos no ECA, forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, bem como por omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. (alternativa correta)
- Bpode ser deferida incidentalmente, a pedido do próprio adolescente, nos autos da ação de acolhimento institucional, como estratégia de preparação para autonomia.
- Cpressupõe, para sua concessão, prévia avaliação psicossocial que ateste a autonomia e maturidade do adolescente, além da concordância expressa de ambos os genitores.
- Dconcede ao emancipado o direito de viajar desacompanhado pelo território nacional, vedada, contudo, sua saída do país sem expressa autorização dos genitores ou do juiz.
- Enão exclui a responsabilidade civil dos pais decorrente de ato ilícito praticado pelo filho emancipado, fazendo cessar, contudo, o dever dos genitores de prestar-lhe alimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A emancipação é o ato legal que antecipa a capacidade civil plena de um adolescente, permitindo que ele pratique todos os atos da vida civil como se fosse maior de idade, antes de completar 18 anos.
(A) Correta: A alternativa descreve uma situação de emancipação judicial, que, embora regulada principalmente pelo Código Civil (Art. 5º, parágrafo único, IV), é concedida pelo Juiz da Infância e Juventude quando se trata de adolescente. O ECA, em seu papel protetivo (Art. 6º e 100), estabelece a competência do juiz para intervir em casos de ausência dos pais e ameaça ou violação dos direitos do adolescente, aplicando as disposições da lei civil para a emancipação como uma medida de proteção e promoção da autonomia do adolescente em situações específicas.
(B) Incorreta: A emancipação é um ato jurídico formal e não é deferida incidentalmente em uma ação de acolhimento institucional. O acolhimento visa a reintegração familiar ou colocação em família substituta, enquanto a emancipação confere capacidade civil plena e é um processo distinto.
(C) Incorreta: A necessidade de avaliação psicossocial não é uma exigência expressa e universal para a concessão da emancipação em todas as suas formas. Além disso, a concordância expressa de ambos os genitores é requisito para a emancipação voluntária (feita pelos pais), não para a emancipação judicial, que ocorre justamente em situações onde os pais estão ausentes ou há conflito. Pegadinha: A exigência da concordância dos pais mistura os requisitos de tipos diferentes de emancipação.
(D) Incorreta: A emancipação confere ao adolescente plena capacidade civil, o que significa que ele é tratado como adulto para fins civis. Portanto, um emancipado não precisa de autorização de pais ou juiz para viajar, seja em território nacional ou internacional. As regras de viagem para menores (ECA, Art. 84 e 85) não se aplicam a quem já é civilmente capaz. Pegadinha: A alternativa tenta aplicar as restrições de viagem de menores a um indivíduo que, por força da emancipação, já é considerado civilmente capaz.
(E) Incorreta: A emancipação faz cessar a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelo filho, pois este passa a ter capacidade plena e responde por seus próprios atos (Súmula 130 do STJ). Além disso, o dever de prestar alimentos não cessa automaticamente com a emancipação, podendo persistir se o filho ainda necessitar, por exemplo, para custear estudos.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.