Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 79)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dois grandes grupos de intervenções: as medidas protetivas, para crianças e adolescentes cujos direitos estão ameaçados ou violados, e as medidas socioeducativas, aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais.

• (A) Correta: A internação é uma medida socioeducativa que implica privação de liberdade (Art. 121 do ECA). O § 3º do Art. 121 do ECA permite que a equipe técnica da entidade autorize atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
• (B) Incorreta: A obrigação de reparar o dano é uma medida socioeducativa (Art. 112, III do ECA), aplicada a adolescentes por ato infracional, e é de competência exclusiva da autoridade judicial (juiz), não do Conselho Tutelar.
• (C) Incorreta: A frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento é uma medida protetiva (Art. 101, V do ECA), aplicada pela autoridade judicial ou pelo Conselho Tutelar, e não pelo Ministério Público, que atua como fiscal da lei ou requerente.
• (D) Incorreta: O acolhimento familiar (Art. 101, VIII do ECA) é uma medida protetiva que consiste na colocação da criança ou adolescente em família substituta, não se resumindo a auxílio financeiro a parentes próximos. Essa descrição se refere a outras formas de apoio à família extensa ou guarda subsidiada, mas não à medida de acolhimento familiar em si.
• (E) Incorreta: A advertência como medida socioeducativa (Art. 112, I do ECA) é aplicada ao adolescente que cometeu ato infracional. Aos pais ou responsáveis, o juiz pode aplicar outras medidas (Art. 129 do ECA), incluindo uma advertência (Art. 129, I), mas esta não é a medida socioeducativa e a infração administrativa de submeter a vexame ou constrangimento (Art. 249 do ECA) geralmente resulta em multa. Armadilha: A palavra "advertência" existe em ambos os contextos (para o adolescente como socioeducativa e para os pais como medida do Art. 129), mas a alternativa confunde o destinatário e a natureza da medida, associando a socioeducativa aos pais por uma infração administrativa que tem outra sanção principal.