Questão nº 77
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-BA 2016 (nº 77)
FCC2016Defensor PúblicoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Ever comentário ↓
Sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − é correto afirmar que
- Acorresponde ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação e execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, nele, todos os planos, políticas e programas, gerais e específicos, de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e a seus familiares.
- Bse trata de um subsistema do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, por meio do qual são regulamentados e geridos os programas socioassistenciais, socioeducativos e socioprotetivos destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.
- Cmesmo previsto na Constituição Federal desde 1988, foi efetivamente implantado no país somente a partir de 2010, quando, por força de lei federal, a adesão a esse Sistema tornou-se obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.
- Dé coordenado por uma comissão triparte de gestores representantes dos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
- Eao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é o conjunto de regras e diretrizes que organiza como as medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, buscando sua reeducação e reintegração social.
- (A) Incorreta: A alternativa inclui a "aplicação" das medidas socioeducativas, que é uma função judicial, enquanto o SINASE foca na "execução" dessas medidas. Além disso, a definição legal do SINASE (Lei 12.594/2012, Art. 1º, § 2º) foca no atendimento ao adolescente, sem incluir explicitamente "e a seus familiares" na sua definição como sistema, embora a família seja parte fundamental do processo. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois sua descrição é muito próxima da definição legal do SINASE, mas contém imprecisões sutis que a tornam incorreta.
- (B) Incorreta: O SINASE é um sistema autônomo, com legislação própria (Lei 12.594/2012), e não um subsistema do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), embora haja complementaridade entre eles.
- (C) Incorreta: A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) foi promulgada em 2012, e não em 2010. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a proteção integral, mas não previu o SINASE explicitamente.
- (D) Incorreta: A coordenação e as funções de normatização, deliberação, avaliação e fiscalização do SINASE são atribuídas ao Conanda, e não a uma comissão triparte de gestores nos termos descritos.
- (E) Correta: Conforme o Art. 26 da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE, compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sistema.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.