Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 74)

A tutela de urgência é uma medida judicial rápida para proteger um direito que está em risco, seja para evitar um dano (tutela cautelar) ou para adiantar os efeitos da decisão final (tutela antecipada).

(A) Incorreta: A tutela cautelar perde sua eficácia se o processo principal for extinto sem resolução de mérito, conforme o Art. 309, III, do CPC.
(B) Incorreta: A armadilha aqui está na parte final. Se o aditamento não for realizado e não houver recurso, a tutela antecipada se torna estável e o processo é extinto, e não julgado antecipadamente no mérito (Art. 304 do CPC). A banca tenta confundir a estabilização com o julgamento de mérito.
(C) Incorreta: A parte que obteve a tutela de urgência e teve a sentença desfavorável responde pelo prejuízo (Art. 302 do CPC), mas a apuração desse valor, em regra, é feita no próprio processo, e não necessariamente por ação autônoma (Art. 302, parágrafo único, do CPC).
(D) Incorreta: A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente e se torna estável não faz coisa julgada material. Ela pode ser revista em ação posterior, conforme o Art. 304, § 5º, do CPC, e, portanto, não é passível de ação rescisória.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme os artigos 303, caput e § 1º, I, e 304, caput, do Código de Processo Civil. A parte pode pedir apenas a tutela, aditar a inicial em 15 dias (ou prazo fixado pelo juiz) após a concessão, e se não o fizer nem recorrer, a tutela se estabiliza e o processo é extinto.