Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 71)

O conceito-chave é que recursos têm, em regra, efeito suspensivo (impedem a eficácia imediata da decisão), mas o CPC/2015 criou exceções importantes: a desistência do recurso não impede o julgamento de temas repetitivos ou de repercussão geral já reconhecida, e os embargos de declaração têm prazo de 5 dias (não 15) e, em regra, não têm efeito suspensivo (apenas interrompem o prazo para outros recursos). A banca cobra exatamente essas exceções.

• (A) Correta: A afirmação II está certa (a desistência não impede o julgamento de questões com repercussão geral ou repetitivas, conforme art. 998, § único, CPC) e a III está certa (o prazo geral para recursos e contrarrazões é de 15 dias, exceto embargos de declaração, que têm 5 dias). Por isso, é o gabarito.
• (B) Incorreta: A afirmação I está errada, pois os recursos têm, em regra, efeito suspensivo (impedem a eficácia da decisão), e não o contrário como dito. A IV também está errada, pois embargos de declaração não têm efeito suspensivo (apenas interrompem o prazo para outros recursos).
• (C) Incorreta: A afirmação I está errada (como explicado acima) e a IV está errada (embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão, apenas interrompem o prazo). A II está correta, mas não basta para o gabarito.
• (D) Incorreta: A afirmação III está correta, mas a questão pede "APENAS" as corretas, e a II também é correta. A banca usa essa alternativa como pegadinha para quem decora só o prazo de 15 dias e esquece a exceção da desistência em repetitivos.
• (E) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a IV está errada: embargos de declaração não têm efeito suspensivo (art. 1.026, CPC). A banca tenta confundir com a regra geral do efeito suspensivo dos recursos, mas os embargos são exceção.