Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 69)

A competência (ou jurisdição) é a capacidade de um tribunal julgar um caso específico, garantindo que o processo seja analisado pelo juiz certo, de acordo com regras pré-definidas por lei.

• A) Incorreta: A regra de que a ação será proposta no foro da situação da coisa (onde o bem está) aplica-se a direitos reais sobre bens imóveis, não sobre bens móveis. Para bens móveis, a regra geral é o domicílio do réu.
• (B) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 47, § 2º) estabelece que a ação possessória imobiliária (que busca proteger a posse de um imóvel) deve ser proposta no foro onde o imóvel está localizado. Essa competência é considerada absoluta, o que significa que não pode ser alterada pela vontade das partes e o juiz deve reconhecê-la de ofício.
• C) Incorreta: A regra geral (chamada perpetuatio jurisdictionis) é que a competência se fixa no início do processo e não é alterada por fatos posteriores. A armadilha da banca aqui é que a alternativa ignora a exceção crucial: se as modificações posteriores alterarem a competência absoluta, elas são relevantes e o juiz deve reconhecer sua incompetência (CPC, Art. 43). A afirmação de que são irrelevantes "ainda que alterem competência absoluta" torna a alternativa falsa.
• D) Incorreta: Embora a intervenção da União geralmente atraia a competência para a Justiça Federal, as ações de recuperação judicial e falência são uma exceção importante. Elas são de competência exclusiva da Justiça Estadual, mesmo que a União ou outras entidades federais sejam partes interessadas.
• E) Incorreta: Se a União, cuja presença justificou a remessa do processo à Justiça Federal, for posteriormente excluída do processo, o juízo federal perde sua competência. Nesse caso, ele não deve suscitar um conflito de competência, mas sim remeter os autos à Justiça Estadual competente, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 224).