Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 68)

O direito processual intertemporal trata de como uma nova lei processual se aplica a processos que já estavam em andamento quando ela entrou em vigor, buscando equilibrar a eficácia da nova lei com a segurança jurídica dos atos já praticados.

(A) Incorreta: A norma processual, embora cogente (de cumprimento obrigatório), não retroage, ou seja, não volta no tempo para anular ou modificar atos já praticados sob a lei anterior.
(B) Incorreta: Embora as novas disposições probatórias se apliquem aos atos futuros, elas não se aplicam a provas já produzidas ou a requerimentos de prova que já foram deferidos e cujos atos preparatórios já foram realizados sob a égide da lei anterior, respeitando o princípio do tempus regit actum.
(C) Incorreta: Embora a lei processual tenha, em regra, efeito imediato para os atos futuros, o novo CPC teve um período de vacatio legis (tempo entre a publicação e a entrada em vigor), não vigendo desde o dia de sua publicação. Além disso, efeito imediato não significa retroatividade.
(D) Incorreta: O novo CPC realmente extinguiu o procedimento sumário, mas as ações que tramitavam sob esse rito não foram extintas; elas foram adaptadas aos novos procedimentos (comum ou especiais), garantindo a continuidade do processo. (Armadilha da banca: a extinção do rito não implica a extinção da ação, mas sim sua adequação ao novo sistema.)
(E) Correta: O novo CPC não retroage para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a lei anterior, mas se aplica imediatamente aos processos em curso a partir de sua entrada em vigor, regendo os atos processuais futuros.