Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 67)

A petição inicial é o documento que dá início a um processo judicial, apresentando o pedido do autor. O indeferimento da petição inicial ocorre quando ela não preenche os requisitos legais, impedindo o prosseguimento do processo. A improcedência liminar é uma decisão inicial do juiz que julga o pedido do autor improcedente (sem razão) antes mesmo da citação do réu, em situações específicas previstas em lei.

(A) Correta: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. (Art. 332, I e §1º do CPC/2015).
(B) Incorreta: Depois da citação, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que com o consentimento do réu (Art. 329, II do CPC/2015).
(C) Incorreta: Se a petição inicial não preenche os requisitos, o juiz deve intimar o autor para emendá-la ou completá-la no prazo de 15 dias, devendo indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Art. 321 do CPC/2015). A menção a "dez dias" e a não indicação do erro são incorretas.
(D) Incorreta: Os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência (incluindo os honorários advocatícios) são considerados pedidos implícitos, ou seja, são devidos independentemente de pedido expresso do autor (Art. 322, §1º do CPC/2015).
(E) Incorreta: Indeferida a petição inicial, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. O juiz pode, de fato, retratar-se no prazo de cinco dias (juízo de retratação), mas o recurso é a apelação (Art. 331 do CPC/2015).