Questão de Direito Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 66)

A cessão de crédito é a transferência do direito de receber um pagamento (o crédito) do credor original para um novo credor. Já a assunção de dívida é quando uma pessoa assume a obrigação de pagar a dívida de outra, tornando-se o novo devedor.

• (A) Correta: A cessão de crédito é válida entre o cedente (credor original) e o cessionário (novo credor) independentemente da anuência do devedor. A notificação ao devedor é necessária apenas para que a cessão seja eficaz em relação a ele, ou seja, para que ele saiba a quem deve pagar, mas não para a validade do ato em si (Art. 286 e 290 do Código Civil).
• (B) Incorreta: Em caso de assunção de dívida, as garantias dadas pelo devedor originário (como a fiança) geralmente se extinguem, a menos que o fiador consinta expressamente em mantê-las (Art. 303 do Código Civil).
• (C) Incorreta: Na cessão de crédito, ocorre uma mudança no polo ativo da obrigação (o credor). A novação subjetiva passiva, por outro lado, implica a substituição do devedor, o que é característico da assunção de dívida, não da cessão de crédito.
• (D) Incorreta: Na cessão de crédito, as garantias (reais e pessoais) que acompanham a dívida geralmente são transferidas junto com o crédito, a menos que haja disposição em contrário (Art. 287 do Código Civil). Elas não cessam.
• (E) Incorreta: Embora a assunção de dívida com exoneração do devedor primitivo exija o consentimento expresso do credor, se o novo devedor for insolvente ao tempo da assunção e o credor ignorava essa insolvência, o credor poderá voltar-se contra o devedor primitivo. A armadilha aqui é que a exoneração não é absoluta se houver insolvência desconhecida do novo devedor (Art. 304 do Código Civil).