Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 65)
FCC2016Defensor PúblicoDireito Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
A respeito da proteção ao bem de família, é correto afirmar que:
- Adecorre exclusivamente da lei, não havendo mais sentido o sistema anterior que contemplava o bem de família voluntário.
- Bsua finalidade precípua não é a proteção à família, mas sim, o direito de moradia como direito fundamental, tanto que pode contemplar bem ocupado por um único indivíduo, o que alguns autores chamam de família unipessoal. (alternativa correta)
- Cpode ser convencionado por escritura pública, testamento ou doação, o bem imóvel de qualquer valor do patrimônio do instituidor, desde que se destine à residência familiar.
- Da proteção prevista na lei específica (Lei nº 8.090/90) contempla o bem em que a família resida, independentemente da existência de outros bens no patrimônio.
- Ecaso o valor do imóvel seja elevado a ponto de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, a lei exclui a sua impenhorabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Bem de Família é uma proteção legal que torna um imóvel (geralmente a residência principal) impenhorável, ou seja, ele não pode ser tomado para quitar dívidas, garantindo um teto para a família.
- (A) Incorreta: O sistema do bem de família voluntário (instituído pelo Código Civil) ainda existe e coexiste com o bem de família legal (Lei nº 8.009/90).
- (B) Correta: A finalidade primordial da proteção do bem de família, conforme a jurisprudência atual, é assegurar o direito fundamental à moradia, e não apenas a proteção da entidade familiar tradicional, abrangendo inclusive o imóvel de pessoas que moram sozinhas (família unipessoal).
- (C) Incorreta: Embora o bem de família voluntário possa ser instituído por escritura pública, testamento ou doação para a residência familiar, o Código Civil (art. 1.711, parágrafo único) estabelece um limite de valor: ele não pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor, não sendo, portanto, "de qualquer valor". (Armadilha da banca: A alternativa acerta a forma de instituição e o destino, mas erra no limite de valor, tornando-a incorreta. É tentadora porque a maior parte da afirmação está correta, mas o detalhe do "qualquer valor" a invalida.)
- (D) Incorreta: A Lei nº 8.009/90 (e não 8.090/90) protege o imóvel em que a família reside, mas se houver mais de um imóvel residencial, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família. Não é independente da existência de outros bens.
- (E) Incorreta: Para o bem de família legal (Lei nº 8.009/90), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica independentemente do valor do imóvel, não havendo exclusão da proteção por ser um bem de alto padrão.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.