Questão de Direito Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 62)

A Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) organiza como as dívidas de uma empresa em crise são tratadas, seja para tentar salvá-la (recuperação judicial) ou para liquidar seus bens e pagar os credores (falência). Um conceito chave é a ordem de pagamento dos credores, que define quem recebe primeiro.

• (A) Incorreta: As obrigações do falido podem ser extintas por diversas razões, como o pagamento de mais de 25% dos credores quirografários, o decurso de 3 anos do encerramento da falência, ou o cumprimento do plano de recuperação judicial, não apenas pelo pagamento de todos os créditos (Art. 158 da Lei nº 11.101/2005).
• (B) Correta: Os credores da massa falida (aqueles cujas dívidas surgem após a decretação da falência, como despesas de administração, honorários do administrador judicial, etc.) são chamados de extraconcursais e têm preferência absoluta no pagamento, vindo antes de todos os demais créditos, inclusive os trabalhistas e tributários que são concursais (Art. 84 da Lei nº 11.101/2005).
• (C) Incorreta: A falência pode ser decretada pela falta de pagamento de obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, mas não independentemente de seu valor; a soma total deve ser superior a 40 salários mínimos (Art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005). A armadilha está no "independentemente de seu valor", que ignora o limite legal.
• (D) Incorreta: O administrador judicial pode ser pessoa física, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas também pode ser uma pessoa jurídica especializada (Art. 21 da Lei nº 11.101/2005).
• (E) Incorreta: A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos a ele sujeitos, ou seja, as dívidas originais são substituídas pelas novas condições estabelecidas no plano (Art. 59 da Lei nº 11.101/2005).