Questão nº 59
Questão de Direito Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 59)
FCC2016Defensor PúblicoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito dos conceitos jurídicos de pai, padrasto e ascendente genético, é correto afirmar que:
- Aos conceitos de paternidade socioafetiva e padrasto são coincidentes e impõem os mesmos direitos da filiação biológica, diante do princípio da igualdade entre filhos.
- Bo direito ao conhecimento da origem genética se traduz pela imprescritibilidade do direito de buscar a investigação da paternidade e postular o reconhecido jurídico da relação paterno-filial a qualquer tempo.
- Co padrasto tem mera relação de parentesco por afinidade com o afilhado, cujo único efeito para o direito de família é a imposição de impedimento matrimonial. (alternativa correta)
- Da paternidade socioafetiva deve, por lei, prevalecer sobre a paternidade biológica, sobrepondo-se à realidade genética.
- Ea lei reconhece expressamente o direito ao conhecimento da origem genética para pessoas adotadas ou concebidas por meio de inseminação artificial heteróloga.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito de Família, "pai" é quem assume a paternidade, que pode ser biológica, socioafetiva ou adotiva, com plenos direitos e deveres. O "padrasto" é o cônjuge ou companheiro da mãe, estabelecendo um parentesco por afinidade com o filho dela, que pode ou não evoluir para uma paternidade socioafetiva.
- (A) Incorreta: Os conceitos de paternidade socioafetiva e padrasto não são coincidentes. Padrasto é uma relação de parentesco por afinidade; paternidade socioafetiva é um reconhecimento legal de pai/mãe, com todos os direitos e deveres, que pode surgir da relação de padrasto, mas não é a mesma coisa. A armadilha está em confundir a possibilidade de um padrasto se tornar pai socioafetivo com a coincidência dos conceitos.
- (B) Incorreta: Embora o direito de buscar a investigação de paternidade biológica seja imprescritível e possa ser postulado a qualquer tempo, o "direito ao conhecimento da origem genética" é um conceito mais amplo, que envolve também o acesso a informações genéticas e de saúde, não se traduzindo apenas pela ação de investigação.
- (C) Correta: A relação entre padrasto e enteado é de parentesco por afinidade em linha reta de primeiro grau (Art. 1.595, §1º, do Código Civil). O principal e mais direto efeito legal dessa mera relação de afinidade, sem que haja o reconhecimento de paternidade socioafetiva, é o impedimento matrimonial, conforme o Art. 1.521, VI, do Código Civil.
- (D) Incorreta: A paternidade socioafetiva não deve automaticamente prevalecer sobre a biológica. O Supremo Tribunal Federal (STF, Tema 622) reconheceu a possibilidade da multiparentalidade, ou seja, a coexistência de vínculos de filiação biológica e socioafetiva, sendo a decisão sobre qual vínculo (ou ambos) deve prevalecer guiada pelo princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.
- (E) Incorreta: Embora a lei (ECA, Art. 48) reconheça expressamente o direito ao conhecimento da origem genética para pessoas adotadas, e a jurisprudência e resoluções (como as do CFM) garantam esse direito para concebidos por inseminação artificial heteróloga, a afirmação de que a lei o reconhece expressamente para ambos os casos de forma igualmente detalhada e em um único diploma legal pode ser imprecisa, especialmente quanto aos detalhes para a inseminação artificial heteróloga.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.