Questão de Direito Civil · FCC DPE-BA 2016 (nº 55)

A prescrição é um prazo legal para que alguém possa exigir judicialmente um direito. Se esse prazo passar e a pessoa não agir, ela perde a possibilidade de entrar com a ação na justiça, embora o direito em si ainda exista.

• (A) Incorreta: A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (Art. 197, II, CC). Um filho menor emancipado não está mais sob o poder familiar de seus pais (Art. 5º, parágrafo único, I, CC). Portanto, a exceção não se aplica, e a prescrição corre entre pai e filho menor emancipado. Armadilha: A banca explora o conhecimento parcial do Art. 197, II. Muitos lembram "pai e filho", mas esquecem a condição "durante o poder familiar", que é crucial para a não-ocorrência da prescrição. A emancipação extingue o poder familiar, fazendo com que a regra geral da prescrição se aplique.
• (B) Incorreta: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, conforme o Art. 191 do Código Civil.
• (C) Incorreta: A renúncia da prescrição só tem validade depois que ela se consumar (Art. 191, CC). Se feita antes, não produz efeito.
• (D) Incorreta: A renúncia da prescrição só é válida após sua consumação (Art. 191, CC). Além disso, a renúncia de um direito por um relativamente incapaz, mesmo com assistência, geralmente exige autorização judicial, especialmente se envolver disposição de patrimônio ou direitos importantes, o que a renúncia de uma prescrição consumada implica.
• (E) Correta: A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (aqueles listados no Art. 3º do CC), conforme o Art. 198, I, do Código Civil. No entanto, o Código Civil não estende essa proteção aos relativamente incapazes (aqueles listados no Art. 4º do CC). Isso significa que a prescrição corre em desfavor de pessoas relativamente incapazes, desde que estejam devidamente assistidas em seus atos.