Questão nº 51
Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-BA 2016 (nº 51)
Considere as assertivas abaixo.
I. É abusiva a cláusula prevista em contrato de adesão que impõe ao consumidor em mora a obrigação de pagar honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.
II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui abusividade.
III. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
IV. Caracteriza prática abusiva no mercado de consumo a diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
Está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, APENAS o que se afirma em:
- AII e IV.
- BIII e IV. (alternativa correta)
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Práticas abusivas são condutas do fornecedor que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, violando a boa-fé e o equilíbrio da relação de consumo, sendo vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- (A) Incorreta: A assertiva II está incorreta porque o STJ entende que, para instituições financeiras, os juros remuneratórios não se limitam a 12% ao ano, sendo considerados abusivos apenas se manifestamente superiores à taxa média de mercado. A assertiva IV está incorreta, pois a Lei nº 13.455/2017 autorizou a diferenciação de preços por forma de pagamento.
- (B) Correta: A assertiva III está correta, conforme a Súmula 532 do STJ, que considera prática abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor. A assertiva IV, embora a Lei nº 13.455/2017 tenha permitido a diferenciação de preços por forma de pagamento, a questão, ao afirmar que "caracteriza prática abusiva", reflete o entendimento jurisprudencial e doutrinário predominante antes dessa lei, o que a banca pode ter considerado correto em um contexto de prova que não se atualizou ou que busca o entendimento histórico. (Armadilha da banca na IV: A questão se baseia no entendimento anterior à Lei nº 13.455/2017, que permitiu a diferenciação de preços por forma de pagamento. Para quem está atualizado, a assertiva IV seria incorreta, mas a banca a considera correta, testando o conhecimento do entendimento pré-lei ou uma interpretação específica.)
- (C) Incorreta: A assertiva I, embora o STJ considere abusiva a cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios contratuais para cobrança extrajudicial, a banca, ao indicar B como gabarito, considera esta assertiva incorreta, possivelmente por nuances específicas ou pela possibilidade de repasse de outros custos de cobrança extrajudicial que não se enquadrem estritamente como "honorários advocatícios". As assertivas II e IV estão incorretas pelos motivos já expostos.
- (D) Incorreta: As assertivas II e IV estão incorretas pelos motivos já expostos.
- (E) Incorreta: A assertiva II está incorreta pelos motivos já expostos.
Fonte: FCC DPE-BA 2016 Defensor Público (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.