Questão de Direito do Consumidor · FCC DPE-BA 2016 (nº 50)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica a relações de consumo, que ocorrem quando há um fornecedor (quem oferece produtos ou serviços no mercado) e um consumidor (quem adquire ou utiliza esses produtos ou serviços como destinatário final), caracterizando uma vulnerabilidade do consumidor.

A) Incorreta: Os serviços públicos uti universi (indivisíveis, como segurança ou iluminação pública) não se submetem ao CDC, pois não há relação individualizada de consumo.
B) Incorreta: Os serviços públicos uti universi não se submetem ao CDC, e os serviços públicos uti singuli (individualizados, como água e luz) se submetem ao CDC, contrariando a afirmação da alternativa.
C) Incorreta: As entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao CDC (Súmula 563 do STJ), e os serviços públicos uti universi também não.
D) Incorreta: (Armadilha da banca) A armadilha está em afirmar que o CDC se aplica a "entidades abertas ou fechadas de previdência complementar". Embora o restante da alternativa esteja correto (serviços uti singuli se aplicam, e contratos de administração imobiliária entre locador e imobiliária, bem como serviços uti universi, não se aplicam), a inclusão das entidades fechadas de previdência complementar torna a alternativa falsa, pois a elas o CDC não se aplica (Súmula 563 do STJ).
(E) Correta: O CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 563 do STJ) e aos serviços públicos remunerados prestados uti singuli (individualizados e mensuráveis, como água e energia elétrica, conforme Art. 22 do CDC). Por outro lado, não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563 do STJ) e nem aos serviços públicos uti universi (gerais e indivisíveis, como segurança pública).